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A informação encontra-se cada vez mais virtualizada, desvinculada de tempo e espaço. O acesso à informação é facilitado e quase universalizado, sendo possível se fazer quase qualquer coisa quando se está conectado à internet. Procedimentos ilícitos como apropriação de conteúdos alheios, cópias não autorizadas, assim como a modificação e distribuição de obras de terceiros sem o consentimento do autor são cada vez mais comuns. Para muitas pessoas, o que está na internet é público e pode ser utilizado de qualquer maneira, sem qualquer critério. Naturalmente, não é bem assim que as coisas funcionam.

Para regular casos como os citados acima, existem leis que procuram proteger a propriedade intelectual e financeira dos autores ou dos detentores dos direitos de autor (a família, por exemplo, no caso de autores falecidos). Veja a Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/98).



A doutrina jurídica divide esses direitos em direitos morais do autor (reconhecimento da autoria da obra, ter seu nome vinculado a ela) e em direitos patrimoniais do autor (direito de exploração comercial da obra). Direitos autorais não são a mesma coisa que Copyright. Este último diz respeito ao objeto do direito, ao direito à cópia, já o direito autoral se relaciona com a pessoa do direito. O direito autoral objetiva proteger o criador/autor e o Copyright protege a obra, o produto, dando ênfase à vertente econômica, à exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução.

Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra. Essas obras podem ter natureza literária, artística ou científica. Quando a cópia não é autorizada pelo titular dos direitos autorais ou quando é executada fora das estipulações legais, acontece um ato ilícito civil e criminal chamado contrafação.

A Lei do Direito Autoral dá ao autor (ou aos detentores dos direitos de autor, no caso da família de autor morto) o domínio total sobre a exploração comercial de sua obra, podendo usufruir e gozar de todas as vantagens que dela possam decorrer, dentro do período fixado na lei, que é de 70 anos após a morte do autor.

O problema é que com o surgimento da internet, o uso ilegal de obras protegidas (o que convencionou-se chamar de pirataria) cresceu consideravelmente, razão que motivou muitos países a praticar cada vez mais restrições para proteger os direitos do autor. No entanto, o tempo mostrou que essas regras estavam beneficiando bem mais as empresas que os próprios autores, por exemplo: na indústria fonográfica, como os CD’s são caríssimos, o número de compradores diminui a cada dia e a obra do autor acaba sendo divulgada a um número menor de pessoas.

Na expectativa de flexibilizar a utilização, a execução e a distribuição de obras é que surgiu a licença Creative Commons (CC). A primeira formalização dessas licenças se deu em 2001 nos EUA. No Brasil, a Fundação Getúlio Vargas é a responsável por adequar a CC à realidade do país.

A CC é um projeto de licenciamento baseado inteiramente na lei de direitos autorais. O problema é que essa lei é muito rígida e muitas vezes acaba atrapalhando o espírito colaborativo de muitos criadores. A CC permite que os autores gerenciem diretamente seus direitos de autor, autorizando à coletividade alguns usos de suas obras e vedando outros. Trata-se de um projeto voluntário: cabe a cada autor decidir por seu uso e qual tipo de licença adotar, pois existem licenças mais restritivas e outras mais amplas. A modalidade mais utilizada de CC é a que não permite o uso comercial da obra, que pode vir a circular livremente, mas quando for utilizada com fins lucrativos, os direitos autorais devem ser normalmente recolhidos.

Isso quer dizer que quando um autor licencia sua obra através do CC, ele não abdica de forma alguma de seus direitos sobre ela. Mas ele pode não querer cobrar por suas criações, e sim querer que outras pessoas as aproveitem lendo, ouvindo, vendo, e por que não, melhorando, alterando, reaproveitando?! Ele pode decidir como e sob quais condições seus materiais podem ser utilizados.

Mas o CC é, no entanto, criticado principalmente por representantes das sociedades que fazem a arrecadação e distribuição de direitos autorais, como a União Brasileira de Compositores (UBC) e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Tais críticas são compreensíveis quando se considera as crises que essas agências enfrentam. Internamente, elas convivem com a insatisfação de seus membros, que são obrigados a pagar taxas de valor arbitrário devido ao monopólio dessa atividade por partes dessas agências. Externamente, elas amargam o drama da baixa representatividade, pois com o surgimento da cultura digital, o número de pessoas que passaram a criar obras intelectuais multiplicou-se enormemente, mas as agências arrecadadoras não representam um número considerável de autores. O CC veio a atender parte dos anseios dessa nova grande massa de criadores e, por isso, ele é criticado.

A maior vantagem trazida pelo CC foi a reconciliação das tecnologias com a lei de direito autoral, pois ela permite a circulação da obra e mesmo assim possibilita a exploração comercial dela por parte dos autores. Além disso, a CC é fundamental para a “cultura colaborativa”, já que fornece as bases jurídicas para que a colaboração aconteça.

A partir do grande sucesso do CC, deu-se em 2005, nos EUA, o surgimento de outro projeto, parte do CC, chamado Science Commons (SC). Essa necessidade foi observada pelo fato de a maioria dos cientistas ser obrigada a assinar acordos que atribuem os direitos de propriedade intelectual de suas pesquisas e publicações para as instituições de acolhimento. Outro ponto importante que motivou a criação do SC foi que, regularmente, revistas científicas solicitam que os autores registrem como sendo delas os direitos autorais das obras por elas editadas e publicadas. Os pesquisadores, ansiosos por publicar seus artigos nessas revistas (por vezes consideradas de grande impacto/renome), aceitam e assinam os acordos de cessão de direitos. Um problema que isso causa é que mesmo depois de as editoras terem obtido seu retorno financeiro, os artigos continuam protegidos, dificultando que seu conteúdo seja redistribuído ou traduzido para outros idiomas, atrasando a troca de informações e o avanço das ciências. O SC foi idealizado especificamente para a comunicação científica nos EUA.

No Brasil, já existem muitas obras licenciadas em várias modalidades de CC. O primeiro artista a dar o exemplo foi Gilberto Gil, disponibilizando uma de suas obras sob uma licença que favorece a cultura colaborativa na internet.